Lei Estadual do Maranhão nº 12558, de 8 de maio de 2025

Nº 12558/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica criado o Programa Cartão Travessia, destinado a conceder auxílio financeiro para custear o deslocamento de pessoas com deficiência que apresentam severa mobilidade reduzida e que tenham como objetivo o acesso a serviços de saúde e terapias essenciais.

Cria o programa Cartão Travessia e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 479, de 07 de abril de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o Art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Programa Cartão Travessia será executado pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos do Maranhão - MOB, que será responsável pelas seguintes atividades:

Igestão das inscrições e da seleção dos participantes do programa;

IIdefinição dos critérios de elegibilidade, em conformidade com a legislação vigente;

IIIo monitoramento e a avaliação da execução do programa e dos resultados alcançados;

IVa prestação de contas sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao programa.

Art. 3.

- Poderão participar do Programa Cartão Travessia pessoas com deficiência que atendam aos seguintes requisitos:

Isejam usuários regularmente cadastrados no Serviço Travessia há pelo menos seis meses;

IIestejam incluídas nas categorias de pessoas com microcefalia, hidrocefalia, autismo; bem como usuários de cadeira de rodas e deficiências visuais, desde que sejam pacientes renais crônicos em tratamento de hemodiálise;

IIIsejam domiciliadas na região da Ilha de São Luís, a saber, São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa;

IVrealizem tratamento na rede pública de saúde com periodicidade mínima de duas vezes por semana;

Vapresentem comprovante de regularidade do tratamento/terapia.

Art. 4.

- O Programa Cartão Travessia será financiado por múltiplas fontes de recursos, incluindo:

IOrçamento Participativo do Estado do Maranhão;

IITesouro Estadual;

IIIEmendas Parlamentares;

IVFundos criados para o custeio de programas de mobilidade urbana para pessoas com deficiência e outros meios aplicáveis ao fim proposto;

Vparcerias público-privadas e demais parcerias previstas na legislação.

Art. 5.

- Os detalhes operacionais do Programa, incluindo a minuta dos atos normativos e regulatórios, serão definidos pela MOB, respeitando as diretrizes estabelecidas nesta Lei e nas normativas pertinentes.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado "NAGIB HAICKEL" do Palácio "MANUEL BECKMAN", em 07 de maio de 2025.

DEPUTADA IRACEMA VALE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

(Originária da Medida Provisória nº 479/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12558, de 8 de maio de 2025

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