Lei Estadual do Maranhão nº 12556, de 5 de maio de 2025

Nº 12556/2025

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Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O laudo médico pericial que atesta a Síndrome de Fibromialgia passa a ter validade por prazo indeterminado no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Entende-se por fibromialgia como a doença reumatológica que afeta a musculatura, sob condição de dor generalizada, associada à fadiga extrema, alteração de sono e distúrbios intestinais, depressão e ansiedade.

Art. 2.

- A pessoa com Síndrome de Fibromialgia poderá usar o laudo de que trata esta Lei, sempre que for preciso, sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional de saúde para emitir novo laudo para atender as necessidades patológicas.

Art. 3.

- Será fornecido por profissional devidamente credenciado na rede de saúde pública ou privada, o laudo médico que trata esta Lei, observadas as condições para sua emissão em conformidade com a legislação pertinente ao Conselho Federal de Medicina.

Art. 4.

- O laudo terá sua validade, sem excluir demais requisitos, para a obtenção de:

Ibenefícios estaduais;

IIaposentadoria por incapacidade ou invalidez junto ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Maranhão.

Art. 5.

- O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado, o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

Art. 6.

- A pessoa com fibromialgia deverá apresentar junto ao laudo, documento de identificação original.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 364/2024, de autoria do Deputado Neto Evangelista)

Lei Estadual do Maranhão nº 12556, de 5 de maio de 2025

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