Lei Estadual do Maranhão nº 12554, de 5 de maio de 2025

Nº 12554/2025

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Altera a Lei Estadual nº 5.484, de 14 de julho de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Altera-se a redação da Lei Estadual nº 5.484, de 14 de julho de l992, para substituir as expressões capacitistas "pessoas portadoras de deficiências" e "portador de deficiência", pela expressão legalmente aceita, qual seja, pessoa com deficiência, além de alterar o texto do artigo 3º e acrescentar-lhe um parágrafo, passando a vigorar a referida lei com a seguinte redação:

LEI ESTADUAL N' 5,484, DE 14 DE JULHO DE 1992

Assegura o trabalho às pessoas com deficiência. (NR)

Art. lº - A administração pública, direta, indireta e fundacional, em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, admitirá em seu quadro funcional pessoas com deficiência, considerando-as capazes de contribuir com suas habilidades e potencialidades na manutenção e melhoria dos serviços, conforme dispõe o art. 19, VIII da Constituição Estadual e art. 37, VIII da Constituição Federal. (NR)

Art. 2.

- O Estado conjuntamente às entidades públicas e privadas, que reconhecidamente trabalham na educação e reabilitação de pessoas com deficiência, definirão o elenco de cargos/funções adequadas às habilidades específicas das pessoas com deficiência. (NR)

Art. 3.

- Para cargo ou função específica fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes, em relação ao global, a ser preenchidas pelas pessoas com deficiência no Estado do Maranhão, conforme concurso público, processo seletivo e classificatório definido nesta Lei (NR)

§ lº - Na convocação, o primeiro candidato com deficiência classificado será convocado para ocupar a 5ª vaga, enquanto os demais serão convocados para a llª, 2lª, 3lª, 4lª e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação no concurso público e processos seletivos em geral. (PARÁGRAFO INCLUÍDO)

Art. 4.

- A investidura no cargo/função definida depende de estágio probatório, ressalvado o disposto no art. 19, II da Constituição Estadual.

§ 1º- O cumprimento do que prescreve o "caput" deste artigo depende de parecer de uma comissão especial paritária, composta de seis membros;

§ 2º- Será de responsabilidade da comissão especial o acompanhamento e avaliação do estágio probatório.

Art. 5.

- Fica proibido qualquer discriminação no tocante a salário das pessoas com deficiência. (NR).

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE MAIO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 365/2024, de autoria da Deputada Andreia Rezende)

Lei Estadual do Maranhão nº 12554, de 5 de maio de 2025

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