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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12551, de 30 de abril de 2025

Nº 12551/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Autoriza o Ministério Público do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, a se filiar ao Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP e a realizar contribuições associativas para a entidade, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
- Fica autorizado o Ministério Público do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, a se filiar ao Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP, e a realizar contribuições associativas para a entidade.
§ 1º- Serão repassados os valores da contribuição associativa para a entidade, conforme previsto no estatuto Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP.
§ 2º- O Ministério Público do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, deverá requerer anualmente ao Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP a devida prestação de contas das contribuições associativas realizadas para a entidade, na forma estabelecida em seu estatuto.
Art. 2.
- Fica ratificada a participação do Ministério Público do Maranhão, na qualidade de associado, no Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP, bem como as contribuições realizadas para essa finalidade, nos últimos 5 (cinco) anos, até a data de publicação desta Lei.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa em vigência.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE ABRIL DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 534/2024, de autoria do Ministério Público)

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