Lei Estadual do Maranhão nº 12549, de 30 de abril de 2025

Nº 12549/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para a criação e implementação de programas de acompanhamento psicológico para familiares de usuários de drogas e entorpecentes, com o objetivo de proporcionar suporte emocional, fortalecer a rede de apoio e melhorar a qualidade de vida dessas famílias.

Estabelece diretrizes para o acompanhamento psicológico de familiares que convivem com usuários de drogas e entorpecentes, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O acompanhamento psicológico dos familiares será garantido por meio de programas públicos e gratuitos.

Art. 3.

- São diretrizes dos programas de acompanhamento psicológico de que trata esta Lei:

IAtendimento Psicossocial:

a)oferecimento de consultas psicológicas individuais e em grupo para familiares de usuários de drogas e entorpecentes;

b)disponibilização de atendimento multidisciplinar, incluindo psicológicos, assistentes sociais e outros profissionais de saúde.

IIApoio Emocional e Educacional:

a)criação de grupos de apoio para familiares, com encontros regulares para troca de experiências e suporte mútuo;

b)realização de workshops e palestras educativas sobre a dependência química, seus impactos e estratégias de enfrentamento.

IIICapacitação de Profissionais:

a)formação contínua de profissionais de saúde e assistência social para lidar com questões relacionadas à dependência química e ao apoio familiar;

b)parcerias com instituições de ensino para a realização de cursos de capacitação e atualização.

IVAcesso e Inclusão:

a)garantia de acessibilidade aos serviços de acompanhamento psicológico, incluindo atendimento domiciliar para famílias em situação de vulnerabilidade;

b)desenvolvimento de ações específicas para atender a diversidade das famílias, considerando aspectos culturais, sociais e econômicos.

Art. 4.

- O acompanhamento psicológico dos familiares será articulado com os demais serviços de saúde e assistência social, garantindo a integralidade do cuidado e a continuidade do atendimento.

Art. 5.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, bem como poderá estabelecer parcerias com as Secretarias competentes para seu fiel cumprimento.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE ABRIL DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 380/2024, de autoria da Deputada Cláudia Coutinho)

Lei Estadual do Maranhão nº 12549, de 30 de abril de 2025

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