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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12537, de 16 de abril de 2025

Nº 12537/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos, no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 1º- A capacitação deve ser comprovada através de certificado em curso de libras, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.
§ 2º- O disposto no "caput" deste artigo não restringe a adoção de outros critérios legais de desempate.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE ABRIL DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 791/2023, de autoria do Deputado Leandro Bello)

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