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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12536, de 16 de abril de 2025

Nº 12536/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Cria a lista de prioridade para travessia no Ferry Boat e dá outras providências.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei nº 083/2024, e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica criada a lista de prioridade na travessia para o transporte aquaviário do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Terá prioridade na travessia do Ferry Boat as seguintes categorias:
IOs caminhões carregados com cargas de produtos alimentícios de alta perecibilidade destinados aos Municípios, mediante a apresentação de nota fiscal;
IIOs caminhões carregados com cargas de medicamentos destinados a abastecer os Municípios, mediante a apresentação de nota fiscal;
IIIOs pacientes portadores de doenças crônicas que estejam em veículos particulares e que precisam realizar ou realizarem procedimentos indispensáveis para manutenção da sua saúde, mediante apresentação de atestado médico ou documento similar;
IVAs pessoas vítimas de acidentes, de arma de fogo, de arma branca, que estejam em veículos particulares e necessitando de atendimento de urgência, mediante apresentação de atestado médico.
Art. 3.
- A Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP expedirá normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. AO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 14 de abril de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 083/2024, de autoria do Deputado Cláudio Cunha)

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