Lei Estadual do Maranhão nº 12534, de 31 de março de 2025

Nº 12534/2025

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Institui o Programa Estadual de Atenção e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas Empresas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Estadual de Atenção e Inclusão Autista nas Empresas e define seus propósitos com as seguintes diretrizes e objetivos:

Ipromover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho, garantindo-lhes oportunidades de emprego e crescimento profissional;

IIreconhecer e valorizar as empresas que adotam práticas inclusivas e contribuem para a inclusão de pessoas com TEA.

Art. 2.

- Para os fins deste Programa, considera-se pessoa TEA aquela definida nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 3.

- As empresas que aderirem ao Programa Inclusão Autista nas Empresas deverão implementar políticas internas de inclusão, que incluam a reserva de postos de trabalho específicos para pessoas com TEA, a capacitação para funções de maior remuneração e o apoio a eventos culturais voltados para esse segmento, entre outras medidas pertinentes.

Art. 4.

- Fica criado o selo de reconhecimento Empresa Amiga da Pessoa Autista, que será concedido às empresas que demonstrarem comprometimento com a inclusão de pessoas com TEA.

Parágrafo único- Este selo poderá ser utilizado nos produtos, serviços, materiais de divulgação e publicitários das empresas, evidenciando o seu apoio à inclusão autista e como um diferencial para imagens de sua empresa.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 31 DE MARÇO 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 444/2024, de autoria do Deputado Cláudio Cunha)

Lei Estadual do Maranhão nº 12534, de 31 de março de 2025

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