Lei Estadual do Maranhão nº 12532, de 31 de março de 2025

Nº 12532/2025

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Institui o Dia Estadual da Enfermagem Empreendedora, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Dia Estadual da Enfermagem Empreendedora, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de outubro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado doMaranhão.

Art. 2.

- No Dia da Enfermagem Empreendedora, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da enfermagem, instituições de educação, entre outras, no intuito de:

Irealizar palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que promovam e valorizem o trabalho do profissional de enfermagem;

IIpromover a valorização das entidades dedicadas aos profissionais da área da saúde e ao empreendedorismo;

IIIrealizar, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, a capacitação e a valorização de seus servidores da enfermagem;

IVefetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o objetivo de divulgar o Dia da Enfermagem Empreendedora.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 31 DE MARÇO 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 407/2024, de autoria da Deputada Dra. Vivianne)

Lei Estadual do Maranhão nº 12532, de 31 de março de 2025

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