Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12531, de 31 de março de 2025

Nº 12531/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de gravidez de aluna com menos de 14 anos idade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- As instituições de ensino públicas e privadas devem comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria de Proteção Social, Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, tão logo tenha conhecimento, à existência de gravidez de aluna com menos de 14 anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
Art. 2.
- O descumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições privadas de ensino as sujeitas a advertência, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação vigente.
Art. 3.
- O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas enseja a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 31 DE MARÇO 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 235/2024, de autoria da Deputada Cláudia Coutinho)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo