Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12530, de 31 de março de 2025

Nº 12530/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- É assegurada nos estabelecimentos de ensino superior público e privado a livre organização dos Centros Acadêmicos , Diretórios Acadêmicos,Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.
Parágrafo único- O disposto no caput não se aplica às instituições de ensino superior públicas federais e as particulares que integram o sistema federal de ensino;
Art. 2.
- É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes;
Art. 3.
- Os estabelecimentos de ensino a que se refere o art. 1º da presente Lei deverão assegurar espaços para divulgação e instalações para os Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes, além de garantir;
Ia livre divulgação dos jornais e outras publicações dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes, bem como de suas Entidades Estudantis Estaduais e Nacionais;
IIa participação dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes nos Conselhos Fiscais e Consultivos das instituições deensino;
IIIaos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes o acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos das instituições de ensino;
IVo acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes.
Art. 4.
- Fica garantida a rematrícula dos membros dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos, Diretórios Centrais e Associações Atléticas Acadêmicas dos Estudantes durante o período do mandato, nos estabelecimentos privados, desde que estejam em dia com suas mensalidades e matrículas periódicas, e que tenham obtido notas suficientes para a matrícula periódica subsequente.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 31 DE MARÇO 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 194/2024, de autoria do Deputado Davi Brandão)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo