Lei Estadual do Maranhão nº 12529, de 31 de março de 2025

Nº 12529/2025

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Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica vedado aos artistas contratados com recursos públicos estaduais, no cumprimento do objeto do contrato, a apresentação de músicas que, explicitamente:

Iincentivem a violência contra a mulher;

IIestimulem a discriminação contra as mulheres;ou

IIIsubmetam mulheres a situação vexatória ou constrangedora.

Parágrafo único- A vedação contida no caput deste artigo incide ainda sobre músicas que incentivem ou promovam a discriminação em razão de raça, origem ética ou regional, nacionalidade, religião, identidade de gênero ou orientação sexual.

Art. 2.

- Nos instrumentos firmados para a contratação de artistas com recursos públicos estaduais deve constar cláusula com menção expressa às vedações contida no art. 1º desta Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 31 DE MARÇO 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 132/2024, de autoria da Deputada Cláudia Coutinho)

Lei Estadual do Maranhão nº 12529, de 31 de março de 2025

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