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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12523, de 31 de março de 2025

Nº 12523/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Cria a Rota dos Guarás do Turismo da Região do Litoral Ocidental - Cururupu, Serrano do Maranhão, Apicum-Açu. Bacuri, Cedral, Central do Maranhão, Guimarães, Mirinzal, e Porto Rico do Maranhão.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei nº 745/2023, e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Cria a rota dos Guarás do turismo da Região do Litoral Ocidental - Cururupu, Serrano do Maranhão, Apicum-Açu. Bacuri, Cedral, Central do Maranhão, Guimarães, Mirinzal, e Porto Rico do Maranhão, voltado para os segmentos de turismo de sol/praia, ilhas, cultural e ecoturismo.
Art. 2.
- Fica criada a rota das emoções do turismo da Região do Litoral Ocidental com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos municípios Cururupu, Serrano do Maranhão, Apicum-Açu. Bacuri, Cedral, Central do Maranhão, Guimarães, Mirinzal, e Porto Rico do Maranhão, os municípios de grande potencial do turismo natural.
Art. 3.
- A estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos consubstanciados na rota das emoções do turismo da Região do Litoral Ocidental receberão o apoio dos programas oficiais voltados para o fortalecimento da regionalização do turismo.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. AO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 31 de março de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 745/2023, de autoria do Deputado Cláudio Cunha)

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