Lei Estadual do Maranhão nº 12519, de 31 de março de 2025

Nº 12519/2025

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Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público e vestibular no âmbito do Estado do Maranhão.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei nº 582/2021, e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concurso público e vestibular no âmbito do Estado do Maranhão às candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos 3 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do certame.

Parágrafo único- A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

Art. 2.

- Sem prejuízo das sanções cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 1º estará sujeita a:

ICancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;

IIExclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;

IIIDeclaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do edital.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos concursos públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. AO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 31 de março de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 852/2021, de autoria da Deputada Daniella Tema)

Lei Estadual do Maranhão nº 12519, de 31 de março de 2025

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