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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12518, de 31 de março de 2025

Nº 12518/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a interdição parcial da MA203 (Avenida Litorânea), no trecho que especifica, para a prática de atividades esportivas e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 473, de 06 de março de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- A Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB realizará todos os procedimentos necessários à interdição parcial da MA-203 (Avenida Litorânea), no trecho compreendido entre o Elevado da Avenida dos Holandeses até a Foz do Rio Pimenta, para a prática de atividades esportivas, no horário das 04h00 às 06h30, nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextasfeiras, a partir do dia 07 de março de 2025.
Art. 2.
- A interdição referida no Art. 1º desta Lei será coordenada pela Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, em conjunto com os órgãos estaduais e demais órgãos competentes, adotando as seguintes providências:
Ia instalação de sinalização adequada, com barreiras físicas e placas informativas, para alertar condutores e pedestres sobre a interdição programada;
IIa mobilização de agentes de trânsito e policiamento ostensivo para garantir a segurança dos praticantes de atividades esportivas e minimizar impactos na mobilidade urbana;
IIIa comunicação e o alinhamento com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), a Polícia Militar do Maranhão e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, para apoio na fiscalização e segurança do local durante o período de interdição;
IVa realização de divulgação prévia da medida nos canais institucionais e meios de comunicação, para garantir o conhecimento da população sobre as alterações na circulação viária.
Art. 3.
- Compete à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, em conjunto com os órgãos competentes, expedir os atos administrativos complementares necessários à execução desta Lei, observando a legislação vigente.
Art. 4.
- O descumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação de trânsito brasileira e demais normas aplicáveis.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 31 de março de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 473/2025, de autoria do Poder Executivo)

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