Lei Estadual do Maranhão nº 12517, de 28 de março de 2025

Nº 12517/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Ficam instituídas as diretrizes para o Programa de Incentivo ao Esporte Infantil, com o objetivo de promover e apoiar a prática esportiva entre crianças de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica no âmbito do Estado do Maranhão, para instrumentalizar planos e projetos de políticas públicas, com os objetivos seguintes:

Iincentivar a prática esportiva como meio de melhorar a qualidade de vida e o bemestar de crianças durante a infância;

IImelhorar a saúde física e emocional de crianças na infância;

IIIproporcionar acesso ao esporte, recreação e atividades físicas de forma lúdica e gratuita;

IVplanejar boas estratégias para promover rodas de conversas visando estimular as crianças a raciocinarem sobre seus próprios problemas por intermédio das discussões sobre jogos;

Vtratar o esporte em forma de aula educacional contribuindo para que estudantes aprimorem, na infância, o pensamento sobre o mundo ao redor, as coisas, as pessoas e os relacionamentos;

VIestimular o desenvolvimento no esporte de forma saudável;

VIIorientar sobre as diferentes modalidades esportivas;

VIIIpromover ações educativas relacionadas à saúde e ao bem-estar infantil;

IXorientar sobre o trabalho em grupo;

Xformar líderes;

XIformar cidadãos.

Institui as diretrizes para o Programa de Incentivo ao Esporte Infantil, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ao Poder Público compete celebrar parceria com os municípios, instituições não governamentais e a iniciativa privada, visando o fortalecimento das ações tratadas na presente Lei.

Art. 3.

- Para o desenvolvimento das atividades devem ser disponibilizados espaços adequados e equipamentos para manter a base da estrutura para a prática esportiva.

Parágrafo único- Compreende-se como equipamentos o kit básico para prática do esporte na infância.

Art. 4.

- Fica autorizada a destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Esporte e da Lei de Incentivo ao Esporte para a implementação e manutenção as diretrizes tratadas na presente Lei.

Art. 5.

- As despesas decorrentes à execução da Política tratada na presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 6.

- Ao Poder Público compete estabelecer, através de Decreto, regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, no que couber.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria da Deputada Fabiana Vilar)

Lei Estadual do Maranhão nº 12517, de 28 de março de 2025

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