Lei Estadual do Maranhão nº 12508, de 21 de março de 2025

Nº 12508/2025

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Dispõe sobre a obrigação do Estado do Maranhão de notificar mulheres vítimas de violência acerca de fuga, mudança de regime de cumprimento de pena ou liberdade do agressor como forma de prevenção, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- As mulheres vítimas de violência de qualquer natureza devem ser notificadas imediatamente pelo Estado do Maranhão acerca de qualquer ato que permita ou conceda:

Ia soltura do agressor;

IIo perdão ou a extinção da pena do agressor;

IIIqualquer benefício que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena do agressor; e

IVo levantamento ou a extinção de quaisquer medidas protetivas em favor da vítima.

§ 1º- Para os efeitos desta Lei, considera-se agressor todo aquele contra quem seja imputada a prática de violência de qualquer espécie contra a mulher, por ação ou omissão, mesmo que ainda não formada a culpa.

§ 2º- A medida prevista neste artigo deverá ser realizada inclusive no curso de investigação policial ou de qualquer natureza, de processo judicial ou de execução da pena, no endereço indicado pela vítima, admitida, por sua opção expressa, o uso de meio eletrônico.

§ 3º- A notificação da vítima deve ocorrer imediatamente pelo Estado a partir da ciência do ato processual que determine a liberação ou o abrandamento do regime de cumprimento ou a forma de execução da pena do agressor.

§ 4º- A notificação de que trata este artigo não será obrigatória caso certificada sua impossibilidade.

Art. 2.

- No caso de fuga do agressor, a notificação da mulher vítima de violência dar-se-á imediatamente após o ocorrido, equiparando-se a hipótese prevista no art. 1º, II, desta Lei.

Art. 3.

- A Casa da Mulher Brasileira e centros administrativos congêneres de âmbito federal, estadual e municipal, e a Polícia Militar do Estado do Maranhão, por meio do Batalhão Maria da Penha, devem ser comunicados, em ato simultâneo à expedição das notificações previstas nos arts. 1º e 2º, para que sejam adotadas as medidas preventivas cabíveis à segurança da mulher vítima de violência.

Art. 4.

- Ficam os Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, autorizados a realizarem cooperação técnica e a editarem instrumentos normativos que facilitem o cumprimento desta Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Lago)

Lei Estadual do Maranhão nº 12508, de 21 de março de 2025

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