Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12507, de 21 de março de 2025
Nº 12507/2025
Fixa os valores do vencimento básico dos cargos integrantes das carreiras de Fiscalização Técnica Agropecuária, Assistência Técnica Agropecuária e de Apoio à Fiscalização Agropecuária, do Subgrupo Fiscalização Agropecuária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO Subgrupo: FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
SUBGRUPO CARREIRAS CARGOS CLASSE REF VENCIMENTO
1 2.132,33 A 2 2.196,30 3 2.262,19 4 2.397,92 B 5 2.469,86 Auxiliar de Fiscalização 6 2.543,96 Agropecuária 7 2.696,59 C 8 2.777,48 9 2.860,81 10 3.032,46 ESP 11 3.123,43 1 3.081,68 A 2 3.174,13 3 3.269,36 4 3.465,51
Assistência B 5 3.569,49 FISCALIZAÇÃO Técnico de Fiscalização Técnica 6 3.676,57 AGROPECUÁRIA Agropecuária Agropecuária 7 3.897,16
C 8 4.014,08
9 4.134,51 10 4.382,57 ESP 11 4.514,05 1 5.794,62 A 2 5.968,46 3 6.147,51 4 6.516,36
Fiscalização B 5 6.711,98
Fiscal Estadual Técnica 6 6.913,20 Agropecuário Agropecuária 7 7.328,00
C 8 7.547,84
9 7.774,27 10 8.240,74 ESP 11 8.487,96
(Originária do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo)