Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12506, de 21 de março de 2025
Nº 12506/2025
Fixa os valores do vencimento básico dos cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental, do Subgrupo Gestão Ambiental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO Grupo: ESTRATÉGICO Subgrupo: Gestão Ambiental
CARGO CLASSE REF VENCIMENTO
1 6.046,56 A 2 6.227,95 3 6.414,79 4 6.799,68 B 5 7.003,81 Analista Ambiental 6 7.213,78 7 7.646,61 C 8 7.646,61 9 8.112,28 10 8.599,03 ESP 11 8.857,00 1 3.160,70 A 2 3.255,52 3 3.353,19 4 3.554,37 B 5 3.661,01 Técnico Ambiental 6 3.770,84 7 3.997,09 C 8 4.117,00 9 4.240,52 10 4.494,94 ESP 11 4.629,79
(Originária do Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo)