Lei Estadual do Maranhão nº 12501, de 13 de março de 2025

Nº 12501/2025

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Altera a Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica e processual do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 86 da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 86 - (...)

§ 1º- Compete ao corregedor:

Iexercer os encargos de inspeção e correição;

IIauxiliar o presidente do Tribunal nas funções e fiscalização e supervisão da ordem e da disciplina do Tribunal de Contas do Estado e das unidades de sua Secretaria;

IIIinstaurar, de forma concorrente com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, o processo administrativo disciplinar e a sindicância referente aos deveres dos servidores da Secretaria;

IVpropor ao Pleno do Tribunal de Contas, em sessão extraordinária de caráter reservado, assim convocada, a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar em face de membro, cuja deliberação deverá ocorrer por maioria absoluta de votos;

Vrelatar o processo administrativo disciplinar e a sindicância em face dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e, após conclusão dos trabalhos da comissão processante, propor ao presidente a aplicação das penalidades e medidas corretivas, na forma da lei;

VIrelatar no Plano do tribunal de Contas, em sessão extraordinária de caráter reservado, assim convocada, processo de sindicância referente a deveres dos conselheiros e conselheiros-substitutos;

VIIdesignar os membros das comissões processantes disciplinares e correicionais, solicitando ao presidente do Tribunal de Contas, caso necessário, a disponibilização desses servidores;

VIIIrelatar no Pleno do Tribunal de Contas todos os recursos na esfera administrativa efetuados contra atos do presidente do Tribunal;

IXapresentar ao Pleno do Tribunal de Contas, até a segunda sessão do ano subsequente, relatório das atividades da Corregedoria." (NR)

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado)

Lei Estadual do Maranhão nº 12501, de 13 de março de 2025

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