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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12497, de 12 de março de 2025

Nº 12497/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Institui a "Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a "Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado", a ser comemorada na segunda semana do mês de março de cada ano.
Parágrafo único- Para efeito desta Lei, a segunda semana do mês de março de cada ano será a "Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado" no Estado do Maranhão, considerado que a segunda quinta-feira do mês de março de cada ano é o "Dia Mundial do Rim".
Art. 2.
- A Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado tem como objetivos:
Ipromover a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento de doenças renais;
IIeducar a população e os profissionais de saúde sobre a doença renal;
IIIestimular a reflexão sobre os problemas do portador de Insuficiência Renal Crônica e incentivo a doação e transplante de rins;
IVsensibilizar a sociedade e o poder público sobre o seu papel na melhoria da qualidade de vida do Portador de Insuficiência Renal Crônica e do Transplantado;
Vestabelecer que a creatinina sérica e a pesquisa de proteína na urina façam parte dos exames médicos anuais.
Art. 3.
- O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fixará a programação a ser desenvolvida durante a Semana instituída por esta Lei, incluindo palestras, cursos, atividades médicas e laboratoriais, a afim de sensibilizar a sociedade sobre a importância da comemoração.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE MARÇO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria da Deputada Andreia Rezende)

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