Lei Estadual do Maranhão nº 12496, de 17 de março de 2025

Nº 12496/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 34. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Altera denominação da Secretaria de Estado da Mulher e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 472, de 11 de fevereiro de 2025, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado da Mulher para Secretaria de Estado das Mulheres.

Art. 2.

- A alínea f do inciso IV do art. 11 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

IV(...)

f)Secretaria de Estado das Mulheres - SEMU; (...) " (NR)

Art. 3.

- A Seção XX da Lei n° 10.213, de 9 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XX Da Secretaria de Estado das Mulheres

Art. 34.

- A Secretaria de Estado das Mulheres tem por finalidade planejar, organizar, dirigir e controlar planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos da mulher, assegurando sua plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do Estado bem como articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições. " (NR)

Art. 4.

- O inciso XXVI do art. 53 da Lei no 10.213, de 9 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53 - (...)

XXVIEstadual das Mulheres, vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres; " (NR)

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de março de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 472/2025, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12496, de 17 de março de 2025

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