Lei Estadual do Maranhão nº 12486, de 21 de fevereiro de 2025

Nº 12486/2025

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Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam as instituições bancárias e financeiras, no âmbito do Estado do Maranhão, obrigadas a realizar campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa.

Parágrafo único- Para os fins desta Lei, a campanha prevista no caput deverá priorizar os seguintes temas:

Iprevenção e repressão aos crimes de estelionato contra a pessoa idosa;

IIproteção e auxílio à pessoa idosa que for vítima de golpes financeiros;

IIIdivulgação dos golpes mais praticados contra a pessoa idosa e os meios para evitá-los;

IVorientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que a pessoa idosa foi vítima de um golpe.

Art. 2.

- A fiscalização do cumprimento desta Lei compete aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE FEVEREIRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 062/2024, de autoria do Deputado Leandro Bello)

Lei Estadual do Maranhão nº 12486, de 21 de fevereiro de 2025

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