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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12483, de 13 de fevereiro de 2025

Nº 12483/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Considera o Festejo de Santa Luzia, que acontece no dia 13 de dezembro na cidade de Santa Luzia - MA, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão o festejo de Santa Luzia que ocorre no dia 13 de dezembro em Santa Luzia - MA.
Art. 2.
- São objetos desta Lei:
IReconhecer a importância cultural, social, turística e religiosa do festejo de Santa Luzia para o Estado do Maranhão;
IIProteger e valorizar a manifestação cultural, social, turística e religiosa representada pelo festejo de Santa Luzia.
Art. 3.
- O poder público estadual, na forma que dispõe o art. 228 da Constituição do Estado do Maranhão, promoverá e executará as medidas e ações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE FEVEREIRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 250/2024, de autoria do Deputado Juscelino Marreca)

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