Lei Estadual do Maranhão nº 12481, de 14 de fevereiro de 2025

Nº 12481/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a aceitação de requisições médicas de exames e terapias feitas por profissionais da Rede Particular nas Centrais de Marcação de Consultas e Serviços de Saúde do Sistema Público do Maranhão.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.

- As requisições médicas de exames e terapias emitidas por profissionais de saúde da rede particular devem ser aceitas nas centrais de marcação de consultas e serviços de saúde do sistema público de saúde do Maranhão.

Art. 2.

- As unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Maranhão deverão aceitar requisições de exames e terapias emitidas por profissionais habilitados da rede particular, para fins de marcação e realização dos procedimentos solicitados, respeitando-se a ordem de prioridade clínica e a disponibilidade de vagas.

Art. 3.

- Para os efeitos desta lei, consideram-se:

IRequisição médica: qualquer pedido formal de exames, terapias ou procedimentos emitidos por um profissional de saúde habilitado da rede pública ou privada;

IICentral de marcação de consultas e serviços de saúde: qualquer estrutura de organização que gerencie a marcação de consultas, exames e procedimentos de saúde no âmbito do estado do Maranhão, vinculada ao SUS.

Art. 4.

- A aceitação das requisições médicas de origem particular no sistema público tem como objetivo assegurar o direito de acesso a serviços essenciais de saúde, independentemente da rede de origem do atendimento inicial, promovendo maior agilidade e eficiência no atendimento aos cidadãos.

Art. 5.

- Esta Lei não interfere nas diretrizes de priorização do SUS, sendo respeitadas as normas de urgência, emergência e os critérios de elegibilidade já estabelecidos para o atendimento.

Art. 6.

- Compete ao Estado do Maranhão regulamentar esta lei, estabelecendo diretrizes complementares e orientações específicas para garantir sua execução, incluindo critérios e procedimentos para o recebimento e processamento das requisições médicas de origem particular nas unidades do sistema público.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de fevereiro de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária do Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do Deputado Dr. Yglésio)

Lei Estadual do Maranhão nº 12481, de 14 de fevereiro de 2025

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