Lei Estadual do Maranhão nº 12480, de 11 de fevereiro de 2025

Nº 12480/2025

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Altera a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 468, de 14 de novembro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam alterados o caput, o §1º e 2º do art. 7º da Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - O tomador do crédito pagará à instituição credora, pontualmente, a parcela mensal do empréstimo.

§ 1º- Efetuado o pagamento, a instituição financeira terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para informar ao Governo do Estado, que verificará o cumprimento da adimplência.

§ 2º- Comprovada a adimplência da parcela mensal do empréstimo pelo beneficiário do programa, o Governo do Estado do Maranhão deverá realizar o pagamento dos juros devidos à instituição financeira, ou ao próprio beneficiário, caso este tenha arcado com o pagamento dos juros, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data da comprovação da adimplência. (...)". (NR)

Art. 2.

- Fica revogado o inciso V, do §2 º do art. 1º da Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024.

Art. 3.

- Fica revogada a Medida Provisória nº 467, de 12 de novembro de 2024.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 06 de fevereiro de 2025.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 468/2024, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12480, de 11 de fevereiro de 2025

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