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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12479, de 14 de janeiro de 2025

Nº 12479/2025

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Institui o "Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose", severa e incapacitante e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído o "Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose", a ser outorgado a pessoa jurídica de direito público ou privado que, voluntariamente, adotem práticas voltadas à inclusão profissional da mulher com endometriose severa ou incapacitante.
Art. 2.
- O Selo tratado no caput do artigo primeiro desta Lei, será conferido às sociedades empresariais que:
Ireservem percentual mínimo do quadro de pessoal para mulheres com endometriose;
IIadotem práticas educativas e de promoção dos direitos da mulher com endometriose;
IIIconcedam melhoria nas condições de trabalho, mediante horário especial, licença, se for o caso e redução da jornada de trabalho da mulher com endometriose.
Art. 3.
- A comprovação da endometriose, se dará pela apresentação de laudo médico ao departamento de recursos humanos da pessoa jurídica com a qual a funcionária mantenha o vínculo, devendo ser renovado a cada seis meses.
Art. 4.
- O "Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose", terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável continuamente por igual período, desde que comprovado os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 5.
- Os beneficios tratados nesta Lei, é complementar e não substitui o direito trabalhista de afastamento da atividade previsto no art. 6º da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 6.
- O Poder Público poderá incluir no selo a ser outorgado, além da identificação da pessoa jurídica e o número desta lei, outras informações relevantes que ajudem a promover a conscientização e a orientação sobre a endometriose.
Art. 7.
- A concessão do "Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose", assegurará à pessoa jurídica agraciada o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços.
Art. 8.
- As despesas decorrentes à execução da Política tratada nesta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessárias.
Art. 9.
- Ao Poder Público compete estabelecer, através de Decreto, regulamentação própria definindo o detalhamento técnico de sua execução, necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JANEIRO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 363/2024, de autoria da Deputada Fabiana Vilar)

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