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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12478, de 14 de janeiro de 2025

Nº 12478/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar, ressalvados a estudantes com transtornos do espectro autista e neuro diversidades, nas unidades de ensino que compõem o sistema estadual de educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- O acesso às unidades escolares da rede estadual de ensino fica condicionado ao uso obrigatório, pelo aluno da respectiva unidade escolar, do uniforme fornecido ou não pela Administração Pública Estadual ao estudante.
Parágrafo único- Entende-se por uniforme mínimo obrigatório o uso de camisa e bermuda ou calça ou short-saia, bem como tênis, fornecidos ou não pela Administração Pública.
Art. 2.
- Ficam dispensados da obrigatoriedade que trata o caput do artigo 1º, os estudantes com transtorno do espectro autista e outras neurodiversidades que tenham alteração sensorial em relação ao uso do uniforme escolar.
Parágrafo único- Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, será necessária apresentação do Laudo Médico contendo CID da deficiência do aluno ou cópia da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), para o gestor da unidade de ensino do estudante.
Art. 3.
- Ressalvados os alunos com transtorno do espectro autista e neurodiversidades, o acesso de estudantes da rede estadual de ensino, sem o uniforme mínimo obrigatório de que trata o 1º do art. 1º desta Lei implica na caracterização de falta ao estudante, para todos os efeitos educacionais cabíveis, e na apuração da responsabilidade funcional do gestor escolar da respectiva unidade.
Art. 4.
- A Secretaria de Estado de Educação - SEDUC poderá expedir atos normativos para regulamentação da presente Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JANEIRO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 248/2024, de autoria do Deputado Neto Evangelista)

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