Lei Estadual do Maranhão nº 12477, de 14 de janeiro de 2025

Nº 12477/2025

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Estabelece as diretrizes para a "Campanha de Substituição do Uso de Copos e Garrafas Plásticas Descartáveis", "Governo do Maranhão sem Plástico", nos Órgãos e Repartições da Administração Direta e Indireta, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam estabelecidas as diretrizes para a "Campanha de Substituição do Uso de Copos e Garrafas Plásticas Descartáveis", "Governo do Maranhão sem Plástico", nos Órgãos e Repartições da Administração Direta e Indireta, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Maranhão, com os objetivos seguintes:

Ireduzir o consumo de copos plásticos descartáveis;

IIprovocar desestimulo na produção de copos descartáveis para reduzir os impactos provocados ao meio ambiente;

IIImanutenção do equilíbrio ecológico haja vista que o meio ambiente é um patrimônio público a ser protegido;

IVproteção aos ecossistemas com a preservação de áreas representativas;

Vcriar política de saúde preventiva no que diz respeito a substâncias cancerígenas produzidas pelo copo descartável, quando em contato com substancias liquidas quentes, o cafezinho por exemplo;

VIchamar a atenção da sociedade de que o copo e a garrafa plástica descartável nada mais são que um vilão para o meio ambiente:

VIIinformar que a matéria prima utilizada na fabricação do copo descartável leva em média 200 a 400 anos para se decompor no meio ambiente;

VIIIestimular a redução com o gasto de energia elétrica, água e derivado de petróleo na produção do copo descartável;

IXiniciativas para estabelecer novos hábitos como o uso de copos ecológicos feito com papel proveniente de madeiras de reflorestamento, produzido com 100% de fibras virgens ou outra matéria prima biodegradável, que dispensa o uso de produtos químicos;

Xa campanha serviria como exemplo de educação ambiental para todos os níveis de ensino da rede pública estadual.

Art. 2.

- As despesas decorrentes à execução da Política tratada na presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 3.

- A "Campanha de Substituição do Uso de Copos e Garrafas Plásticas Descartáveis", "Governo do Maranhão sem Plástico", tratada no "caput" do artigo primeiro desta Lei, será implementada de forma gradual, em regulamentação estabelecida através de Decreto pelo Poder Público, no que couber.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JANEIRO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 330/2024, de autoria da Deputada Fabiana Vilar)

Lei Estadual do Maranhão nº 12477, de 14 de janeiro de 2025

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