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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12476, de 14 de janeiro de 2025

Nº 12476/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- Fica instituída as diretrizes para a Política do Cuidado, no âmbito do Estado do Maranhão, visando garantir a proteção, a promoção e a valorização do cuidado com as pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência e outras populações que necessitem de cuidados especiais, regida pelos princípios e objetivos seguintes:
Ipromover o bem-estar das pessoas;
IIpromover a dignidade da pessoa humana;
IIIgarantir proteção, saúde, educação e segurança;
IVigualdade e não discriminação;
Vuniversalidade e integralidade do cuidado;
VIparticipação social;
VIIintersetorialidade das políticas públicas;
VIIIsustentabilidade e eficácia das ações de cuidado;
IXdisseminar a cultura do cuidado;
Xdivulgar o direito ao cuidado;
XIorientar sobre o processo do envelhecimento;
XIIpromover educação de profissionais cuidadores.

Institui as diretrizes para a Política do Cuidado, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- São diretrizes da Política do Cuidado:
Iatenção às pessoas em situação de vulnerabilidade independente da posição social que se encontre;
IIofertar serviços na área de assistência social, cultura, educação, empreendedorismo, esporte, habitação, lazer, mobilidade urbana, previdência, promoção, proteção e defesa de direitos, saúde, trabalho e demais áreas que possibilitem o exercício da cidadania e o envelhecimento ativo;
IIIapoio às organizações da sociedade civil;
IVacessibilidade em todos os ambientes e serviços;
Vações educativas destinadas à superação de preconceitos;
VIdesenvolver programas e projetos voltados à formação, capacitação e valorização dos cuidadores;
VIIpromoção de campanhas de sensibilização e conscientização sobre a importância do cuidado;
VIIIgarantia de acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e outros beneficios sociais necessários para o cuidado integral das pessoas em situação de vulnerabilidade;
IXfomento à criação de redes de apoio comunitário e familiar;
Xmonitoramento e avaliação das ações implementadas, visando a constante melhoria da política pública.
Art. 3.
- O Poder Público promoverá parcerias com os municípios, instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a efetivação da Política do Cuidado.
Art. 4.
- O Poder Público implementará a Política do Cuidado através de um Comitê Gestor, composto por representantes de órgãos do Governo do Estado, Ministério Público e representantes da sociedade civil, a quem competirá:
Ielaborar, coordenar e acompanhar o cumprimento de todas as fases do Plano Estadual do Cuidado;
IIexecução das fases do programa;
IIIestabelecer metas;
IVpropor ajustes e melhorias nas ações e programas desenvolvidos;
Varticular a integração das politicas setoriais e promover a intersetorialidade das ações;
VIacompanhar e avaliar a execução da Política do Cuidado;
VIIelaborar indicadores de avaliação.
Art. 5.
- As despesas decorrentes à execução da Política tratada nesta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 6.
- Ao Poder Público compete estabelecer, através de Decreto, regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE JANEIRO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 329/2024, de autoria da Deputada Fabiana Vilar)

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