Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12474, de 30 de dezembro de 2024
Nº 12474/2024
Art. 1.
- Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a efetuar, nos termos do art. 107,
Parágrafo único, da Constituição Estadual, e do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação com vistas a encerrar os litígios retratados nos autos do processo de nº 0852958-10.2019.8.10.0001, que tramita perante a Quarta Vara da Fazenda Pública, e processo de nº 0012777-98.1999.8.10.0001, que tramita perante a Primeira Vara da Fazenda Pública.
Autoriza transação com vistas a encerrar os litígios retratados nos autos do processo nº 0852958- 10.2019.8.10.0001, que tramita perante a Quarta Vara da Fazenda Pública, e do processo nº 0012777- 98.1999.8.10.0001, que tramita perante a Primeira Vara da Fazenda Pública, para fins de encerramento de litígio quanto a imóvel débitos na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A transação poderá ser realizada desde que observadas as seguintes condições:
Ideclaração e comprovação da legítima propriedade do imóvel de Matrícula nº 385, avaliado em R$37.863.871,39 (trinta e sete milhões oitocentos sessenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) e que este se encontra livre de quaisquer ônus, gravames ou disputas legais;
IIpara a extinção do processo nº 0012777-98.1999.8.10.0001, a Internacional Marítima Ltda. pagará ao Estado do Maranhão o montante de R$ 2.128.870,55 (dois milhões cento e vinte e oito mil oitocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de seus rendimentos, sendo 90% desse valor ao Estado do Maranhão e os 10% restantes destinados à Procuradoria-Geral do Estado, a título de honorários advocatícios, a serem rateados entre os integrantes da carreira. Tal pagamento se dará mediante a liberação em favor do Estado do Maranhão dos valores que se encontram penhorados e depositados judicialmente no processo referido;
IIIpara a extinção do processo 0852958-10.2019.8.10.0001, que tramita perante a Quarta Vara da Fazenda Pública, a Internacional Marítima Ltda. permanecerá com a posse, propriedade e todos os direitos reais daí decorrentes em área correspondente a 16,8 hectares do imóvel registrado sob a matrícula n° 32.311, As. 161, Livro 2 EY, do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de São
Luís - MA, abrangendo as edificações já erigida e os respectivos acessos. A área remanescente do imóvel será revertida ao Estado do Maranhão. A delimitação da área destinada à Internacional Marítima Ltda e ao Estado do Maranhão encontra-se indicada no processo administrativo 2024.11103.10728, que integra o termo de transação. O Estado do Maranhão reconhecerá o cumprimento do contrato, anuindo, de forma expressa, com a baixa da cláusula resolutiva registrada na matrícula do imóvel;
IVos honorários devidos aos advogados da empresa Internacional Marítima serão pagos por esta;
Va empresa Internacional Marítima e seu representante se obrigam a vender o imóvel situado na Avenida Pedro II, 299, Centro, São Luís - MA (antigo Hotel Grand São Luís), devidamente descrito e individualizado na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (matrícula de número 385 do Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Zona de São Luís -MA) ao Estado do Maranhão, pelo valor máximo de R$ 35 milhões (trinta e cinco milhões de reais), concedendo desconto de R$ 2.863.871,39 (dois milhões oitocentos e sessenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) para pagamento à vista, conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria de Estado da Administração, caso seja do interesse do Estado do Maranhão a aquisição do referido imóvel;
VIcaso a venda seja realmente efetivada, o Estado do Maranhão assumirá as despesas relativas à transferência da propriedade do imóvel, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para, após o pagamento do preço, formalizar a compra e venda referida e realizar o registro perante o Cartório de Imóveis competente;
VIIa empresa Internacional Marítima e Luís Carlos Cantanhede Fernandes declaram ser titulares da posse e propriedade do imóvel referido na cláusula 2.4;
VIIIas partes transigentes reconhecem a implantação parcial do projeto de implantação de empreendimento industrial e o cumprimento parcial das obrigações assumidas pela empresa Internacional Marítima na Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 24.05.2006, às fls. 001 do Livro nº 653 do 2º Ofício de Notas - Cartório do Tabelião Celso Coutinho;
IXem decorrência da celebração da transação, as partes transigentes concordam em efetuar o cancelamento (baixa) da cláusula resolutiva inserida na escritura acima referida, permitindo assim a continuação do projeto de implantação do empreendimento industrial, já parcialmente instalado pela Internacional Marítima, no imóvel registrado sob a matrícula 32.311, fls. 161, Livro 2 EY do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de São Luís - MA, inclusive mediante a contratação de financiamentos bancários e especificamente na área que ficará sob a propriedade da empresa
Internacional Marítima nos termos do mapa que consta no processo administrativo 2024.11103.10728;
XA empresa Internacional Marítima obriga-se a dar continuidade ao projeto de implantação e ampliação do estaleiro no imóvel acima indicado. Por sua vez, a devolução de parte do imóvel ao Estado do Maranhão na forma do mapa anexo ao processo administrativo 2024.11103.10728, visa quitar todas as obrigações oriundas do processo 0852958- 10.2019.8.10.0001.
Art. 3.
- As partes irão juntar uma cópia da presente transação (acordo) aos autos dos processos de números 0852958-10.2019.8.10.0001 e 0012777-98.1999.8.10.0001, requerendo a extinção dos referidos litígios, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do CPC.
Parágrafo único- Uma cópia da presente transação também será juntada nos autos dos recursos interpostos contra as decisões proferidas em tais processos e ainda pendentes de julgamento.
Art. 4.
- Em decorrência da celebração da presente transação, serão liberados em favor do Estado do Maranhão 90% dos valores penhorados nos autos do processo 0012777-98.1999.8.10.000l e seus rendimentos financeiros (juros e correção monetária) e serão transferidos para a conta do Tesouro Estadual: conta corrente 5100-4 da agência 3846-6 do Banco do Brasil, CNPJ 06.354.468/0001-60, de titularidade do Estado do Maranhão. Por sua vez, a parcela restante dos 10% dos valores penhorados nos autos do processo 0012777-98.1999.8.10.000l e seus rendimentos financeiros (juros e correção monetária) e serão transferidos para a conta de honorários advocatícios da Procuradoria-Geral do Estado: conta corrente 6019-4 da agência 3846-6 do Banco do Brasil,
Art. 5.
- As custas processuais remanescentes dos dois processos envolvendo a presente transação serão pagas pela empresa Internacional Marítima.
Art. 6.
- Com a extinção dos processos, deverão ser expedidos os ofícios aos cartórios de registro de imóveis competentes para as seguintes finalidades:
Ipela Quarta Vara da Fazenda Pública, destinado ao Segundo Cartório de Registro de Imóveis de São Luís - MA informando o cancelamento da cláusula resolutiva contida na escritura pública de compra e venda que deu origem à transferência da propriedade do imóvel objeto da matrícula 32.311, fls. 161, Livro 2 EY para a SEGUNDA TRANSIGENTE;
IIpela Quarta Vara da Fazenda Pública, destinado ao Segundo Cartório de Registro de Imóveis de São Luís - MA informando o desmembramento do imóvel objeto da matrícula 32.311,
fls. 161, Livro 2 EY, com a devolução ao Estado do Maranhão da porção deste imóvel na forma do mapa que consta do processo administrativo 2024.11103.10728;
IIIpela Primeira Vara da Fazenda Pública, destinado à instituição financeira para que efetue a liberação dos valores penhorados, autorizando a transferência destes valores e seus rendimentos para as contas de titularidade do Estado do Maranhão e da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 7.
- Para o caso de descumprimento da presente transação, multa penal fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel a ser devolvido ao Estado, bem como sobre os valores bloqueados a serem levantados pelo Estado.
Art. 8.
- A parte interessada poderá solicitar ao juízo a designação de audiência para a celebração do acordo.
Art. 9.
- Em caso de descumprimento de qualquer das condicionantes e obrigações listadas nesta Lei, a parte prejudicada terá o direito de exigir o cumprimento específico da obrigação ou buscar a reparação por perdas e danos, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10.
- Após o cumprimento da transação de que trata esta Lei, as partes e seus procuradores outorgar-se-ão, mutuamente, a mais plena, geral, irretratável e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou reclamar, em juízo ou fora dele, em decorrência das causas de pedir e dos pedidos formulados nos processos 0852958-10.2019.8.10.0001 e 0012777-98.1999.8.10.0001.
Art. 11.
- Quaisquer termos, condições ou disposições adicionais acordadas entre as partes, após a assinatura da transação de que trata esta Lei, só terão validade se houver parecer favorável e prévio da Procuradoria-Geral do Estado bem como autorização do Governador do Estado.
Art. 12.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 524/2024, de autoria do Poder Executivo)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.