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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12469, de 30 de dezembro de 2024

Nº 12469/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Determina a criação do Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído o Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Interpreta-se de agressores sexuais de criança e/ou adolescentes para os fins desta Lei, aquele que tenha contra sua pessoa decisão transitada em julgado em processo dos seguintes crimes:
Icontra a dignidade sexual de crianças e adolescentes;
IIcrimes previstos na Lei nº 8,069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), que tenha conotação sexual.
Art. 2.
- A Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, regulamentará a criação, atualização e o acesso ao Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes do Estado do Maranhão, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 3.
- O Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes do Estado do Maranhão será constituído, no mínimo, com os seguintes dados:
Ipessoais completos, fotos e características físicas do condenado por qualquer dos crimes contra dignidade sexual previstos no Código Penal Brasileiro quando praticados contra criança e/ou adolescentes;
IIlocal onde o crime foi praticado;
IIIantecedentes criminais.
Art. 4.
- O Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes do Estado do Maranhão será disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria do Estado de Segurança Pública, observado o seguinte:
Iqualquer internauta poderá ter acesso ao Cadastro Estadual de Agressores Sexuais de Criança e/ou Adolescentes do Estado do Maranhão, no entanto, somente em relação ao nome, fotos e características dos agentes, já condenados e até o fim do cumprimento da pena;
IIqualquer Delegado de Polícia, Investigador de Polícia e as demais Autoridades pontuadas pela Secretaria de Segurança Pública terão acesso a todas as informações menos à identidade da vítima ou algo que possa levar a identificação. Os dados completos só serão disponibilizados com autorização judicial.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 205/2024, de autoria da Deputada Janaína)

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