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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12468, de 30 de dezembro de 2024

Nº 12468/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui no âmbito do Estado do Maranhão o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituído no âmbito do Estado do Maranhão o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo e dar maior visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2.
- Compete ao Poder Executivo definir as secretarias de Estado que deverão realizar ações a fim de ampliar os conhecimentos acerca do autismo, promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito, bem como promover a iluminação ou decoração de espaços com a cor azul, a cada mês de abril, como forma de chamar a atenção e promover a reflexão da população sobre o tema.
Art. 3.
- As iniciativas provenientes do Abril Azul poderão contar com a cooperação da iniciativa privada e/ou de entidades civis, organizações profissionais e científicas, para a concretização dos objetivos da presente Lei.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 170/2024, de autoria do Deputado Osmar Filho)

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