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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12467, de 30 de dezembro de 2024

Nº 12467/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - DII.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, no Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - DII, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 2.
- A semana instituída por esta Lei tem como objetivo:
Iinformar sobre as doenças inflamatórias intestinais, os principais tipos de ocorrência, seus sintomas e métodos de tratamento;
IIesclarecer sobre os fatores biológicos, comportamentais e ambientais que se interrelacionam para causar essas doenças;
IIIressaltar a importância da prevenção e da adesão ao tratamento;
IVdivulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias intestinais, as entidades de apoio e as informações relativas à temática.
Art. 3.
- Na semana a que se refere o art. 1º, o Poder Público, as empresas e as entidades civis promoverão atendimentos, exames, palestras e outras atividades que visem à conscientização da população sobre as doenças inflamatórias intestinais.
Art. 4.
- Durante Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - DII, os órgãos públicos poderão promover a iluminação e/ou a decoração do espaço físico com a cor roxa, como forma de dar à população visibilidade sobre o tema.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 167/2023, de autoria do Deputado Roberto Costa)

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