Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12462, de 20 de dezembro de 2024
Nº 12462/2024
Art. 1.
- Fica instituída a Campanha Maranhão Rosa com a finalidade de promover, anualmente, no mês de outubro, atividades para conscientização sobre o câncer de mama com a realização de ações de saúde e acesso a informações, no âmbito do Estado do Maranhão.
Institui a Campanha Maranhão Rosa em âmbito estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Constituem diretrizes da Campanha Maranhão Rosa ações e promoções nos seguintes eixos:
Iincentivo para a realização dos exames de mamografias, ultrassonografias mamárias e consultas com médicos especialistas;
IIconscientização sobre tabagismo;
IIIincentivo à prática de atividades físicas;
IVincentivo ao consumo de alimentos saudáveis;
Vesclarecimentos sobre exposição solar;
VIconscientização acerca do consumo de bebidas alcoólicas;
VIIincentivo ao aleitamento materno;
VIIIvacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV);
IXvacinação contra a Hepatite B.
Art. 3.
- Constituem objetivos específicos da Campanha Maranhão Rosa:
Iconscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama através da realização de campanhas educativas para alertar sobre a importância de mamografias periódicas, com foco em mulheres acima dos 40 anos, ou em situação de risco, respeitando as diretrizes do Ministério da Saúde;
IIprevenção ao tabagismo, esclarecendo sobre os riscos do tabagismo na saúde feminina, especialmente no desenvolvimento de cânceres, e fomentando ações de cessação do tabaco;
IIIdivulgação permanente sobre a importância de atividades físicas regulares, como meio de prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, como hipertensão e diabetes, que aumentam o risco de câncer de mama;
IVcampanhas sobre alimentação saudável informando sobre a importância do consumo de alimentos ultraprocessados e açúcares, e promovendo o consumo de frutas, verduras e proteínas magras;
Vrealização de campanhas educativas sobre os riscos da exposição solar excessiva e a importância do uso de protetor solar para prevenção do câncer de pele, bem como informações sobre os malefícios do consumo excessivo de álcool e sua associação com o câncer de mama e outras doenças;
VIincentivo ao aleitamento materno, ressaltando seus benefícios para a saúde da mulher, incluindo a redução do risco de câncer de mama;
VIIvacinação contra o HPV e Hepatite B, garantindo que mulheres jovens recebam as vacinas contra o Papilomavírus Humano (HPV) e Hepatite B, prevenindo infecções que estão diretamente relacionadas ao desenvolvimento de cânceres no trato reprodutivo e fígado.
Parágrafo único- A Campanha Maranhão Rosa será executada e monitorada pela Secretaria de Estado de Governo e pela Secretaria de Estado da Mulher em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e demais órgãos competentes.
Art. 4.
- Para execução e aprimoramento das ações pertinentes à Campanha de que trata esta Lei a Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Mulher poderão celebrar parcerias com entidades privadas ou públicas, de quaisquer esferas, inclusive para fins de cofinanciamento.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução da Campanha de que trata esta Lei correrão por conta de receitas consignadas no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado de Governo e da Secretaria de Estado da Mulher, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas, inclusive oriundas de emendas parlamentares.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
(Originária do Projeto de Lei nº 448/2024, de autoria do Poder Executivo)