Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12461, de 20 de dezembro de 2024
Nº 12461/2024
Dispõe sobre a incumbência dos Estabelecimentos de Saúde em disponibilizar acesso à internet ao paciente e acompanhante como fator de informação e tranquilização da família e responsáveis no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 56 da Lei Federal nº 8.078/90, aplicáveis na forma dos artigos 57 à 60, dobrável nas reincidências.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
(Originária do Projeto de Lei nº 766/2023, de autoria do Deputado Cláudio Cunha)