Lei Estadual do Maranhão nº 12460, de 20 de dezembro de 2024

Nº 12460/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências relacionadas ao acesso do prontuário e relatório médico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Esta Lei dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, nos termos da legislação vigente, a fim de estender o direito à informação dos dados dos pacientes, e seus acompanhantes, aos relatórios e prontuários médicos, quando da transferência para outros hospitais de redes de sistema de saúde diferentes ou mesmo quando recebem alta médica.

Itodos os pacientes que se encontrarem em estado de regulação para outros hospitais, seja da rede particular ou da rede pública de saúde, terão direito de obter os relatórios e prontuários médicos, de forma a facilitar a transferência hospitalar;

IIpara a realização da uniformização de base de dados através da informatização entre hospitais de diferentes redes do sistema de saúde, os entes poderão obter linha de crédito especial para tal fim;

IIItal crédito especial deverá ser regulamentado por lei própria;

IVa partir da vigência desta Lei, todos os documentos referentes aos relatórios e prontuários dos pacientes deverão ser arquivados, também, na forma digital.

Art. 2.

- Os direitos dos pacientes que se encontram previstos em legislação específica devem ser classificados em conjunto ao estabelecido nesta Lei.

Art. 3.

- O paciente, no ato da sua entrada no hospital, deverá indicar um representante, o qual poderá ter acesso aos seus documentos médicos, a exemplo de prontuário e relatório.

Art. 4.

- O paciente terá o direito de solicitar, sempre que julgar necessário, todas as informações relativas à sua internação, mesmo as que ainda não se encontrarem digitalizadas, tal como previsto no Código de Ética Médica.

Art. 5.

- Os documentos acessados no sistema de digitalização, bem como os eventuais documentos disponibilizados fisicamente, poderão ser utilizados como embasamento para quaisquer reclamações acerca do sistema de saúde, de um modo geral.

Art. 6.

- Os hospitais devem se adequar e instalar sistemas digitais, a fim de diminuir a quantidade de documentação impressa, devendo todos os documentos relativos ao histórico hospitalar do paciente ser disponibilizado de forma digital.

Art. 7.

- Quando da alta, há de ser disponibilizada ao paciente, o sumário de alta com as informações relativas ao seu histórico hospitalar.

Art. 8.

- O paciente pode requerer informações e/ou documentos inerentes à sua situação e histórico hospitalar, o que deve ser disponibilizado pelo mesmo.

Art. 9.

- Esta Lei abrange os hospitais da rede publica e da rede particular.

Art. 10.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 763/2023, de autoria do Deputado Cláudio Cunha)

Lei Estadual do Maranhão nº 12460, de 20 de dezembro de 2024

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