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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12459, de 20 de dezembro de 2024

Nº 12459/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a divulgação obrigatória de lista de vagas nos estabelecimentos públicos de ensino no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Público Estadual obrigado a divulgar, no âmbito da rede mundial de computadores - internet, a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.
Parágrafo único- Para viabilizar a obrigação prevista no caput deste artigo, as instituições públicas e conveniadas de ensino terão a obrigação de enviar ao órgão competente do Poder Executivo, suas respectivas listas de vagas, por ordem de colocação.
Art. 2.
- O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor, após a data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO VIANA JÚNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício

(Originária do Projeto de Lei nº 690/2023, de autoria do Deputado Arnaldo Melo)

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