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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12451, de 17 de dezembro de 2024

Nº 12451/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à criação de Consórcios Intermunicipais de Educação, Saúde e Renda, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano e elevar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Esta Política tem como finalidade a convergência de esforços para o máximo aproveitamento de recursos humanos, técnicos e financeiros existentes nos municípios, visando melhorar a qualidade da educação, aumentar a geração de renda e aprimorar os serviços de saúde pública.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais de Educação, Saúde e Renda no Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Para os efeitos desta Lei, considera-se Consórcio Intermunicipal de Educação, Renda ou Saúde a associação de Municípios constituída como associação pública, com a finalidade de executar políticas públicas de interesse comum nas áreas de educação, geração de renda ou saúde.
§ 1º- O Consórcio será reconhecido pelo Estado quando legalmente constituído e em conformidade com as normas jurídicas vigentes.
§ 2º- Equipara-se ao Consórcio Intermunicipal de Educação, Renda e Saúde, qualquer Associação de Municípios que preencha os requisitos desta Lei.
§ 3º- O Consórcio poderá realizar parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais para o intercâmbio de informações e execução de ações conjuntas.
Art. 3.
- São diretrizes da Política de criação de Consórcios Intermunicipais de Educação, Renda e Saúde:
Idesenvolvimento e implementação de programas educacionais inovadores e inclusivos;
IIestímulo à geração de emprego e renda, com ênfase em projetos de economia sustentável e empreendedorismo social;
IIIpromoção de acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde, com foco na prevenção e no atendimento primário;
IVintegração de recursos e compartilhamento de infraestruturas para otimizar o atendimento às populações;
Vfomento à formação e capacitação profissional contínua nas áreas de educação e saúde;
VIestabelecimento de indicadores de desempenho e mecanismos de avaliação contínua para as políticas implementadas.
Art. 4.
- Constituem objetivos de interesse comum a serem executados por meio dos Consórcios Intermunicipais de Educação, Renda e Saúde:
Icooperação para o desenvolvimento de infraestruturas educacionais e de saúde;
IIelaboração conjunta de estratégias para a geração de emprego e renda;
IIIcompartilhamento de práticas e conhecimentos para melhoria da qualidade de vida da população;
IVpromoção da igualdade de acesso às oportunidades educacionais e de saúde;
Vintegração de ações entre municípios para eficiência na aplicação dos recursos.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 219/2024, de autoria do Deputado Arnaldo Melo)

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