Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12448, de 12 de dezembro de 2024
Nº 12448/2024
Cria 18 (dezoito) cargos de Assessor de Procurador de Justiça, 6 (seis) cargos de Assessor Técnico IV e 6 (seis) cargos de Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça, e altera o Anexo II da Lei Estadual nº 8.077/2004, que "dispõe sobre a criação de Carreira e Cargos de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
ANEXO II ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTOS
QUANT. DESCRIÇÃO SIMBOLOGIA VALOR 01 Diretor-Geral
CC - 10 R$22.138,28 03 Diretor de Secretaria 01 Assessor de Gestão 01 Assessor de Planejamento 111 Assessor de Procurador de Justiça 15 Assessor do Procurador-Geral de Justiça CC-08 R$12.813,00 Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para 01 Assuntos Administrativos Assessor do Subprocurador-Geral de Justiça para 01 Assuntos Jurídicos
01 Assessor do Subcorregedor-Geral do Ministério Público 01 Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Administração 01 Assessor-Chefe da Assessoria Técnica 01 Assessor-Chefe do Controle Interno e Auditoria 01 Assessor-Chefe da Assessoria Técnica da Administração
Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério 01 Público 01 Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça 11 Coordenador 04 Assessor Técnico I 07 R$8.895,18 01 Presidente CPL 03 Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica da Administração 26 Assessor Técnico II 01 Chefe de Cerimonial CC-06 R$6.671,37 06 Chefe de Secretaria 02 Membro CPL 333 Assessor de Promotor de Justiça 13 Assessor Técnico III CC-05 R$4.669,96 44 Chefe de Seção 44 Assessor Técnico IV CC-04 R$3.969,46 41 Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça 670 TOTAL
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 12 DE DEZEMBRO 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil
(Originária do Projeto de Lei nº 464/2024, de autoria do Ministério Público)