Lei Estadual do Maranhão nº 12444, de 12 de dezembro de 2024

Nº 12444/2024

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Art. 1.

- São diretrizes e objetivos da política estadual do hidrogênio verde:

Iaumentar a participação do hidrogênio verde na matriz energética do Estado;

IIestimular o uso do hidrogênio verde em suas diversas aplicações e, em especial, como fonte energética e produção de fertilizantes agrícolas;

IIIcontribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e para o enfrentamento das mudanças climáticas;

IVestimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva do hidrogênio verde no Estado;

Vestabelecer regras, instrumentos administrativos e incentivos que auxiliem o desenvolvimento da cadeia produtiva do hidrogênio verde;

VIincrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos usos de hidrogênio verde na matriz energética;

VIIproporcionar a sinergia entre as fontes de geração de energias renováveis;

VIIIestimular o desenvolvimento tecnológico voltado à produção e aplicação de hidrogênio verde, orientado para o uso racional e a proteção dos recursos naturais;

IXatrair investimentos em infraestrutura para a produção, distribuição e comercialização do hidrogênio verde;

Xestimular o desenvolvimento e a capacitação de setores produtivos, comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia a base de hidrogênio.

Parágrafo único- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

Ihidrogênio verde: o hidrogênio obtido a partir de fontes renováveis, em processo no qual não haja a emissão de carbono;

IIcadeia produtiva do hidrogênio verde: empreendimentos e arranjos produtivos ligados entre si e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam,produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio verde e produtos derivados do seu uso.

Estabelece diretrizes e objetivos para a política estadual do hidrogênio verde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para a consecução das diretrizes e objetivos de que trata esta Lei, o Estado promoverá, entre outras, as seguintes ações:

Irealização de estudos que visem ao aumento da participação da energia de hidrogênio na matriz energética do Estado;

IIestabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção e aplicação de hidrogênio verde;

IIIadoção de medidas de incentivo ao uso de hidrogênio verde, especialmente, no transporte público e na agricultura.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 12 DE DEZEMBRO 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 326/2023, de autoria do Deputado Rafael)

Lei Estadual do Maranhão nº 12444, de 12 de dezembro de 2024

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