Lei Estadual do Maranhão nº 12442, de 12 de dezembro de 2024

Art. 1.

- Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Governo os cargos em comissão, constantes do Anexo I, desta Lei.

Cria cargos em comissão, altera a nomenclatura de cargos em comissão e cria unidades administrativas na estrutura da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 466, de 04 de novembro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ficam alteradas na estrutura da Secretaria de Estado de Governo as nomenclaturas dos cargos em comissão, constantes do Anexo II, desta Lei.

Art. 3.

- Ficam criadas na estrutura da Secretaria de Estado de Governo as unidades administrativas, observados os níveis hierárquicos a seguir:

IAdministração Superior:

a)Subsecretário.

IIUnidades de Suporte Operacional:

a)Secretaria-Adjunta de Administração e Finanças;

b)Superintendência de Planejamento Orçamentário;

c)Superintendência de Tecnologia da Informação.

IIIUnidades de Atuação Programática:

a)Secretaria-Adjunta de Chefia do Cerimonial do Governo do Estado do Maranhão;

b)Secretaria-Adjunta de Gestão de Eventos;

c)Secretaria-Adjunta de Curadoria de Bens Culturais;

d)Secretaria-Adjunta de Planejamento e Projetos;

e)Secretaria-Adjunta de Fiscalização.

Art. 4.

- O Poder Executivo definirá por decreto a reorganização administrativa da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, observadas as disposições desta Lei.

Art. 5.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 12 de dezembro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO I CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO SÍMB. QTD.

SUBSECRETÁRIO ISOLADO 01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ISOLADO 01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO ISOLADO 01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE CURADORIA DE BENS CULTURAIS ISOLADO 01

SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ISOLADO 01

SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DGA 01

SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DGA 01

ASSESSOR SÊNIOR DAS-1 01

ASSESSOR JÚNIOR DAS-2 01

TOTAL 09

ANEXO II ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURAS DE CARGOS EM COMISSÃO

UNIDADE

NOMENCLATURA UNIDADE DE NOMENCLATURA DE SIMB. QTD. SIMB. QTD. ANTERIOR DESTINO ATUAL ORIGEM

Secretaria-Adjunta de Secretário-Adjunto Chefia do Cerimonial Chefe do Cerimonial Cerimonial Chefe do Cerimonial ISOLADO 01 ISOLADO 01 do Governo do do Governo do Estado do Maranhão Estado do Maranhão

Secretário-Adjunto Adjunto do Secretaria-Adjunta de Cerimonial ISOLADO 01 de Gestão de ISOLADO 01 Cerimonial Gestão de Eventos

Eventos

Curadoria Secretaria-Adjunta de

Curador de Bens de Bens DAS-2 01 Curadoria de Bens Assessor Júnior DAS-2 01 Culturais Culturais Culturais

TOTAL 03 TOTAL 03

(Originária da Medida Provisória nº 466/2024, de autoria do Poder Executivo)

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo