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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12441, de 11 de dezembro de 2024

Nº 12441/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
- Ficam instituídos diretrizes para a implementação de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, no Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Os cursos deverão ser ministrados em hospitais, ambulatórios médicos especializados e unidades básicas de saúde da rede pública estadual, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia, Ginecologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação, por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos do Estado do Maranhão.

Dispõe sobre as diretrizes para a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Os cursos deverão abordar os seguintes temas:
Ia importância do acompanhamento pré-natal;
IIparto humanizado;
IIIviolência obstétrica;
IVlaqueadura pós-parto;
Vamamentação;
VIvacinação;
VIIprimeiros socorros;
VIIIalimentação;
IXdesenvolvimento infantil;
Xcuidados básicos para evitar acidentes;
XIuso excessivo das tecnologias;
XIIconscientização sobre os riscos do álcool, tabagismo e drogas durante a gestação e período de amamentação.
Art. 3.
- O Poder Executivo promoverá os atos necessários para a implantação, criação de conteúdo e disponibilização dos cursos que serão ofertados.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 666/2023, de autoria da Deputada Solange Almeida)

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