Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12440, de 10 de dezembro de 2024
Nº 12440/2024
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 312, de 25 de março de 2008 que disciplina o pagamento do servidor efetivo e do exercente de mandato eletivo, quando no exercício de cargo de Secretário de Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 465, de 04 de novembro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
"Art. 1º - O parlamentar licenciado quando investido em cargo de Secretário de Estado perceberá retribuição pecuniária, de caráter indenizatório, no valor de correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio estabelecido para o cargo de Secretário de Estado.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 10 de dezembro de 2024.
Deputada IRACEMA VALE
Presidente
(Originária da Medida Provisória nº 465/2024, de autoria do Poder Executivo)
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.