Lei Estadual do Maranhão nº 12437, de 9 de dezembro de 2024

Nº 12437/2024

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Altera a Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica e processual do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

"Art. 85 - [...]

[...]

Idirigir os trabalhos e superintender a ordem e a disciplina do Tribunal de Contas e de sua Secretaria, observado, no que couber, o disposto no art. 86 desta Lei.

[...]

VIIexpedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, os quais serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, observadas, no que couber, as disposições do art. 86 desta Lei." (NR)

[...]

"Art. 86 - A Corregedoria contribuirá para o cumprimento das metas estabelecidas nos planos e programas institucionais e para o regular funcionamento e desempenho organizacional das Unidades da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º- Compete ao corregedor:

Iexercer os encargos de inspeção e correição geral permanentes;

IIrelatar os processos administrativos referentes a deveres dos conselheiros e conselheiros-substitutos do Tribunal de Contas e dos servidores da Secretaria;

IIIauxiliar o presidente do Tribunal nas funções de fiscalização e supervisão da ordem e da disciplina do Tribunal de Contas do Estado e das Unidades de sua Secretaria;

IVapresentar ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado, até a segunda sessão do ano subsequente, relatório das atividades da Corregedoria.

§ 2º- O Gabinete da Corregedoria prestará assessoramento técnico e jurídico ao corregedor, mediante análise preliminar dos procedimentos disciplinares, realização de inspeções e correições, além da apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

§ 3º- Demais competências e normas de funcionamento da Corregedoria poderão ser fixadas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado ou em Ato normativo específico." (NR)

[...]

"Art. 148 - [...]

Parágrafo único- Observados o art. 52, §4º e §5º, da Constituição do Estado do Maranhão, e os arts. 95 e 104 desta Lei, são devidas aos conselheiros e conselheirossubstitutos, no que couber, além dos subsídios e vantagens de que tratam os arts. 77, 78, 78- A, 79, 80, 81, 82 e 83, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, o auxílio de transporte, regulamentado em ato normativo do Tribunal de Contas." (NR)

[...]

Art. 2.

- A Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

[...]

"Art. 85 - [...]

Parágrafo único- Serão fixadas, no Regimento Interno, as demais atribuições do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado." (AC)

[...]

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE DEZEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 498/2024, de autoria do Tribunal de Contas)

Lei Estadual do Maranhão nº 12437, de 9 de dezembro de 2024

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