Lei Estadual do Maranhão nº 12436, de 4 de dezembro de 2024

Nº 12436/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- As diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Assistência, Prevenção e Atendimento a Acompanhantes e a Pacientes com Câncer, denominada de OncoDia, tem por escopo ações, campanhas, e mecanismos pelo qual o Poder Público e a Sociedade Civil, constroem, difundem conhecimentos e formas para orientar, acompanhar e prestar assistência e promoção da saúde oncológica, no âmbito do Estado do Maranhão.

Estabelece as Diretrizes para a Política Estadual de Assistência, Prevenção e Atendimento a Acompanhantes e a Pacientes com Câncer, denominada de OncoDia, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Política tratada no artigo primeiro desta Lei, tem como pilares e princípios:

Ireconhecer que o câncer é uma doença crônica prevenível;

IIeducação sobre prevenção e rastreamento da doença;

IIIcapacitar cada vez mais profissionais da área de saúde, especialmente da atenção básica;

IVacesso a imunizações para prevenir o câncer;

Vtrabalhar pra reduzir a incidência da doença;

VIgarantir acesso ao paciente de forma integral;

VIIcuidar, proteger e valorizar a saúde humana;

VIIIpromover o conhecimento e a educação sobre o câncer de qualquer tipo;

IXincentivar a pesquisa e novos métodos de tratamento para combater o câncer;

Xcolaborar para a melhoria da qualidade de vida dos diagnósticos;

XIauxiliar o acompanhante e a família do paciente com câncer, com assistência psicológica em sua reestruturação emocional;

XIIreduzir índices de mortalidade e a incapacidade provocada pelo câncer.

Art. 3.

- O OncoDia prevê atendimento, acompanhamento, orientação, assistência e promoção da saúde de pacientes com câncer cadastrados e vinculados à rede de saúde básica, além de:

Igestão do cuidado com a vinculação do paciente à unidade básica;

IImonitoramento contínuo da qualidade clínica e o controle de agravos e seus fatores de risco na população assistida;

IIIprescrição de uma alimentação nutricional saudável e da hidratação do paciente;

IVfornecimento de informações gerenciais que permitam subsidiar os gestores públicos para tomada de decisão na adoção de estratégias de intervenções gerais ou pontuais, como estimar acesso aos serviços de saúde, planejar demanda para referenciamentos, estimativa de uso de materiais, necessidade de recursos humanos e capacitações;

Vfornecimento de informações que subsidiem a gerência e gestão da assistência farmacêutica;

VIcontrole social por meio de informações que permitam analisar acesso, cobertura e qualidade da atenção.

Art. 4.

- O atendimento, inclusive emocional do cuidador e da família, desenvolver-se-á por meio da criação de equipes multidisciplinares, formada por médico, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta e enfermeiro, vinculados a rede de atenção básica, às pessoas com câncer que realizam o tratamento em seu convívio domiciliar, sem estágios que incidam em internação hospitalar.

Art. 5.

- Ao Poder Público compete celebrar parceria com a iniciativa privada, ONGs, OSCIPs, fundações e associações, entre outros, visando somar esforços voltados ao aperfeiçoamento da política tratada na presente Lei e intensificar a propagação de esclarecimentos sobre a prevenção e o combate ao câncer.

Art. 6.

- As despesas decorrentes à execução da Política tratada na presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 7.

- A Política denominada de OncoDia, tratada no caput do artigo primeiro desta Lei, será implementada em regulamentação própria, estabelecida através de Decreto pelo Poder Público, no que couber.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, DE 04 DE DEZEMBRO 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 451/2024, de autoria da Deputada Rosângela Vidal)

Lei Estadual do Maranhão nº 12436, de 4 de dezembro de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo