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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12435, de 27 de novembro de 2024

Nº 12435/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza para fins de cumprimento do disposto no art. 31, XXIII e art. 194, da Constituição Estadual, a celebração de acordo nos processos que menciona, envolvendo a transferência/reconhecimento de áreas para fins de regularização da área do Centro de Lançamento de Alcântara - CLA e dos Territórios Quilombolas de Alcântara, no Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Nos termos do art. 31, XXIII e art. 194, da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a União nos processos adiante discriminados envolvendo as áreas objeto de ações discriminatórias e de desapropriação promovidos pelo Estado do Maranhão no Município de Alcântara, com a finalidade de promover a regularização fundiária das áreas ocupadas pelo Centro de Lançamento de Alcântara - CLA e dos Territórios Quilombolas de Alcântara.
Art. 2.
- As áreas e respectivos processos que serão objeto da transação judicial ora autorizada, são as seguintes:
IProcesso nº 0000402-21.1993.4.01.3700 (desapropriação): Fazenda Conceição, com área de aproximadamente 858.600 m² (85,86 hectares);
IIProcesso nº 0000078-84.2000.4.01.3700: Terras devolutas II, com área de aproximadamente 10.208.150,70 m² (1,020,8150 hectares);
IIIProcesso nº 0000074-47.2000.4.01.3700: Terras devolutas IV, com área de aproximadamente 5.484.140,50 m² (548,414 hectares);
IVProcesso nº 0000073-62.2000.4.01.3700: Terras devolutas VI, com área de aproximadamente 13.362.071,39 m² (1.336,20 hectares);
VProcesso nº 0001251-46.2000.4.01.3700: Terras devolutas VII, com área de aproximadamente 1.372.800,63 m² (137,25 hectares);
VIProcesso nº 0000077-02.2000.4.01.3700: Terras devolutas VIII, com área de aproximadamente 62.207.098,641 m² (6.220,70 hectares);
VIIProcesso nº 0000076-17.2000.4.01.3700: Terras Pobreza, com área de aproximadamente 13.998.501,00 m² (1.399,85 hectares);
VIIIProcesso nº 0001249-76.2000.4.01.3700: Terras Prefeitura I e II, com área de aproximadamente 1.506.768,50 m² (150,676 hectares);
IXProcesso nº 0001250-61.2000.4.01.3700: com área de aproximadamente 614,2055 hectares (seiscentos e quatorze hectares, vinte ares e cinquenta e cinco centiares), objeto da matrícula nº 571, fls. 1 do Livro 2, Protocolo nº 16928 em 26.03.2018, da Serventia Extrajudicial de Alcântara;
XProcesso nº 1000794-64.2018.4.01.3700: área referente à matrícula nº 573, registrada em nome do Estado do Maranhão, que diz respeito ao destaque de terrenos de marina da Terras Devolutas III, com área de 99.089,50 m² (9,9089 hectares).
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 490/2024, de autoria do Poder Executivo)

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