Lei Estadual do Maranhão nº 12434, de 26 de novembro de 2024

Nº 12434/2024

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Art. 1.

- Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental no âmbito do Estado do Maranhão.

Institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São diretrizes da Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental, especialmente:

Iprevenir e conscientizar a população sobre os problemas causados pelos transtornos mentais e emocionais;

IIcombater a violência psicológica contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres;

IIIincentivar o acolhimento humanizado e a orientação das crianças, adolescentes, idosos e mulheres em situação de vulnerabilidade;

IVincentivar a adoção de medidas de prevenção e tratamento da depressão e demais transtornos dessa natureza;

Vvalorizar a vida humana e incentivar a adoção de medidas de prevenção à prática do suicídio, da automutilação e da violência autoprovocada;

VIestimular a adoção de medidas de atenção à saúde mental de forma humanizada, mudando o foco da hospitalização como centro ou única possibilidade de tratamento às pessoas com transtornos mentais;

VIIestimular a consolidação de um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária;

VIIIestimular o atendimento às pessoas com transtornos mentais próximo à família e o cuidado terapêutico conforme o seu quadro de saúde;

IXestimular a implantação de atendimento multiprofissional, com projeto terapêutico, buscando a reinserção do paciente.

Art. 3.

- São objetivos da Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental, especialmente:

Iincentivar a realização de palestras, rodas de conversa, dinâmicas de grupo, intervenções urbanas, seminários, oficinas, com educadores e especialistas em saúde mental, que esclareçam a questão da violência psicológica, saúde emocional, adoecimento mental e cuidados;

IIestimular a realização de estudos que visem ao aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham por objeto a defesa da saúde mental;

IIIestimular a realização de campanhas sistemáticas e periódicas de conscientização dos problemas ocasionados pelos transtornos mentais e emocionais;

IVestimular a realização de campanhas que visem à valorização da vida humana e à prevenção ao suicídio;

Vestimular a articulação com outras políticas desenvolvidas nos âmbitos Federal, Estadual e municipal, voltadas à promoção da saúde mental da população;

VIdivulgar os serviços e contatos dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);

VIIinformar sobre os serviços de atendimento psicológico e psiquiátrico da Rede Pública de Saúde;

VIIIformar e fortalecer Grupos de Apoio Psicossocial à população;

IXincentivar outras atividades pertinentes à Política instituída por esta Lei.

Art. 4.

- O Poder Público Estadual poderá firmar parcerias e celebrar convênios com a União, municípios, sociedade civil e instituições privadas, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos nesta Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 538/2023, de autoria do Deputado Carlos Lula)

Lei Estadual do Maranhão nº 12434, de 26 de novembro de 2024

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