Lei Estadual do Maranhão nº 12431, de 26 de novembro de 2024

Nº 12431/2024

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Altera a Lei nº 10.639, de 14 de julho de 2017, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica ratificada a modificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, autorizando sua consolidação ao texto original, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Cláusula 6ª (...)

Parágrafo único- Fica autorizada a promoção de auxílio humanitário a entes federativos não integrantes do Consórcio, em situações de grave calamidade pública, a juízo da Assembleia Geral e mediante rateio a ser promovido pelos entes que optarem por contribuir por meio do Consórcio. (NR)".

Art. 2.

- Considera-se alterado o Protocolo de Intenções, na forma do art. 1º, com a ratificação da presente alteração, nos termos do art. 12-A da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE NOVEMBRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 379/2024, de autoria do Poder Executivo)

Lei Estadual do Maranhão nº 12431, de 26 de novembro de 2024

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