Lei Estadual do Maranhão nº 12419, de 23 de outubro de 2024

Nº 12419/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a fixação do vencimento básico do cargo de Técnico Previdenciário integrante da carreira Assistência Técnica à Atividade Previdenciária, institui a Gratificação Especial de Atividade Previdenciária, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 462, de 27 de setembro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os valores do vencimento básico do cargo de provimento efetivo de Técnico Previdenciário, integrante da carreira Assistência Técnica à Atividade Previdenciária, passam a ser os fixados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- Os percentuais de aumento previstos no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.121, de 21 de novembro de 2023, que seriam implantados a partir de 1º de julho de 2025 e de 1º de julho de 2026, se encontram absorvidos pelo aumento concedido por esta Lei.

Art. 3.

- Fica instituída a Gratificação Especial de Atividade Previdenciária, de caráter permanente, a ser concedida aos servidores integrantes das carreiras Perícia Médica, Atividade Previdenciária e Assistência Técnica à Atividade Previdenciária, do Subgrupo Gestão Previdenciária, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Art. 4.

- Incidirá contribuição previdenciária sobre a gratificação de que trata o artigo 3º desta Lei.

Art. 5.

- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.

Art. 6.

- Ficam revogadas as tabelas de vencimento base, com vigências previstas a partir de 1º de julho de 2025 e de 1º de julho de 2026, da carreira Assistência Técnica à Atividade Previdenciária, do Quadro b.2 do Anexo II da Lei nº 12.121, de 21 de novembro de 2021.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 23 de outubro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO Grupo: ESTRATÉGICO Subgrupo: Gestão Previdenciária Quadro: b.2

Carreira Classe Ref Vencimento

1 2.507,00 A 2 2.582,21 3 2.659,68 4 2.819,26 B 5 2.903,83 Assistência Técnica à 6 2.990,95 Atividade Previdenciária 7 3.170,41 C 8 3.265,52 9 3.363,48 10 3.565,29 ESP 11 3.672,25

(Originária da Medida Provisória nº 462/2024, de autoria do Poder Executivo)

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